Atendimento ao cliente na advocacia: O que realmente funciona
Se você quer parar de perder clientes para a concorrência e transformar cada consulta em um novo contrato, confira o conteúdo completo e saiba como fechar mais contratos com um bom atendimento ao reclamante.
Como fazer sustentação oral trabalhista: passo a passo
Saiba um passo a passo para ajudá-lo a evitar erros na sustentação oral trabalhista e a conquistar resultados positivos na sua carreira.
Banco de horas inválido por horas extras: é possível?
Banco de Horas inválido por Horas Extras: é possível? Uma das perguntas mais frequentes que recebo é sobre a validade do banco de horas quando há horas extras habituais. Afinal, horas extras constantes invalidam ou não o banco de horas? Com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, essa resposta deixou de ser tão direta e objetiva assim. Neste conteúdo vou explicar como você, advogado ou advogada trabalhista, pode verificar a validade desse sistema de compensação de horas e, principalmente, identificar quando ele deve ser invalidado pela execução das horas extras. Acompanhe e tire suas dúvidas! O Conceito de banco de horas Para começar, é importante esclarecer, de forma simplificada, o conceito de banco de horas. O banco de horas é um sistema em que as horas extras não são pagas de imediato, mas sim acumuladas para serem compensadas em dias ou períodos futuros. Esse acúmulo pode ser feito de duas formas: Acordo individual escrito O banco de horas pode ser firmado diretamente entre empregador e empregado, com prazo máximo de seis meses para a compensação das horas, previsão advinda da Reforma Trabalhista, que acrescentou o § 5º do art. 59 da CLT. Convenção ou Acordo Coletivo Com a participação do sindicato, o banco de horas pode ser estabelecido com prazo de até um ano para compensação. Trata-se de uma previsão antiga da CLT, especificamente contida no art. 59, §2º. Esses dois modelos facilitam o uso do banco de horas e ampliam as possibilidades para o empregador, mas também exigem um olhar atento sobre a execução das horas extras. Continue a leitura para entender. Você também pode acessar o vídeo completo sobre o tema no meu canal de YouTube: O que diz a CLT sobre horas extras? A CLT assegura o direito ao pagamento das horas extras com um adicional de 50% para os dias normais e, para domingos e feriados, o adicional pode chegar a 100%, dependendo de acordos coletivos. Essa proteção se estende mesmo em casos de banco de horas, desde que o cumprimento das exigências para esse regime tenha sido estritamente observado. No entanto, se a empresa não respeitar o limite de compensação estabelecido, não formalizar o banco de horas corretamente ou não registrar adequadamente a jornada, todas as horas extras trabalhadas devem ser pagas ao trabalhador com os respectivos adicionais, pois o banco de horas será invalidado. A questão das horas extras habituais Antes da Reforma Trabalhista, a regra era clara: se o trabalhador realizava horas extras habitualmente, o banco de horas era invalidado. Com a chegada do artigo 59-B da CLT, essa regra mudou. Hoje, a realização de horas extras habituais, por si só, não invalida o banco de horas. Mas há um ponto crucial que não pode ser ignorado: o limite máximo diário de 10 horas de trabalho. Este é o detalhe que faz toda a diferença e que ainda invalida o banco de horas quando desrespeitado. Se o empregado ultrapassa frequentemente a décima hora de trabalho, o banco de horas perde sua validade, e todas as horas extras acumuladas devem ser pagas, inclusive aquelas já compensadas. E na prática, o que fazer quando há extrapolação habitual da 10ª hora? Quando o seu cliente, o reclamante, apresenta um caso de banco de horas, a medida mais importante é a análise dos espelhos de ponto. Nesse caso, se você já estiver com acesso à documentação – por ocasião da réplica trabalhista, por exemplo -, deverá identificar essa extrapolação da décima hora. A melhor maneira de argumentar sobre a invalidade do banco de horas é demonstrar que, em determinados períodos – que representam habitualidade -, o trabalhador ultrapassou a décima hora de trabalho de maneira habitual. Selecionar uma amostragem de dois ou três meses em que houve extrapolação habitual da 10ª hora é suficiente para demonstrar essa violação da norma na prática. Dessa maneira, ainda que haja um pedido de invalidação do próprio espelho de ponto, fica garantida, ainda que o espelho não seja invalidado, a invalidação do banco. Em outras palavras, assim você consegue demonstrar que são pedidos independentes. Isso é importante porque tem sido cada dia mais difícil a invalidação dos controles de jornada, de modo que se a invalidação do banco de horas depender disso, são dois pedidos improcedentes “numa tacada só”. Efeitos da invalidação do banco de horas Quando o banco de horas é invalidado, todas as horas extras acumuladas como extras devem ser pagas. Além disso, também precisam ser compensadas, pois a compensação é considerada mera liberalidade do empregador. A jurisprudência tem entendimento firme sobre isso: ao invalidar o banco de horas, não há compensação possível, e o trabalhador recebe o pagamento integral das horas extras. Para advogados trabalhistas, dominar os detalhes sobre a execução das horas extras e a validade do banco de horas é fundamental. A habitualidade das horas extras não invalida mais o banco, mas o limite diário de 10 horas continua inegociável. Essa é a principal questão a ser analisada para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Por fim, se você busca aprofundar seu conhecimento nesse tema e em outros aspectos essenciais da prática trabalhista, abordo a prática real, indo além da teoria, para que você possa atuar com confiança e precisão em casos trabalhistas como este. Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe e ajude outros advogados a entenderem esses pontos essenciais para a defesa dos trabalhadores. Cada detalhe faz diferença quando se trata de garantir os direitos de quem vive da sua força de trabalho. Até breve!
Recursos do Processo do Trabalho: quais são e como funcionam
Recursos no Processo do Trabalho: Tudo o que Você Precisa Saber para Atuar na Prática Você conhece bem os recursos do processo do trabalho? Esses instrumentos são essenciais para que uma decisão possa ser revisada ou corrigida quando necessário. Vamos passar por todos os recursos trabalhistas, entender em que situações são cabíveis, os prazos e algumas peculiaridades, com o olhar de quem está vivendo a prática verdadeiramente. Se você é um advogado que quer saber como aplicar esses recursos no dia a dia, vem comigo! Visão geral: prazos e efeitos dos recursos trabalhistas No processo do trabalho, o prazo para a maioria dos recursos é de 8 dias úteis para interposição – o que a gente chama de octídio legal. Porém, há algumas exceções (como no caso dos embargos de declaração, que têm prazo de 5 dias). Vale lembrar também que os prazos são contados em dias úteis, conforme o art. 775 da CLT. Outro ponto importante é o efeito dos recursos trabalhistas, que têm natureza devolutiva (art. 899 da CLT). Isso significa que, enquanto o recurso está sendo julgado, a decisão pode ser executada provisoriamente, até a penhora, sem precisar esperar o trânsito em julgado. Com isso, a execução trabalhista se torna mais rápida e eficiente. Tipos de Recursos no Processo do Trabalho Agora, vamos aos principais recursos que fazem parte do nosso cotidiano na advocacia trabalhista. Vou explicar cada um deles e dar aquelas dicas práticas que fazem a diferença. Você também pode conferir meu vídeo completo no YouTube que fala um pouco sobre cada um desses recursos: 1. Embargos de Declaração Os embargos de declaração são recursos voltados para corrigir vícios na decisão que foi dada, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Eles podem também ser usados para corrigir erros de percepção, com base na jurisprudência. Este recurso é importante para esclarecimentos e complementações da decisão, mas não altera o conteúdo. Esse tipo de recurso pode ser usado contra qualquer decisão judicial que apresente algum vício, seja decisão de 1ª instância, acórdão ou mesmo despacho. Na prática, acabamos usando os embargos até mesmo contra despachos que têm caráter ambíguo, ou quando o teor do despacho não deixa claro o que o juiz quis dizer. O prazo para interposição é de 5 dias úteis, portanto essa é uma das exceções ao prazo padrão de 8 dias, segundo Art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC. Muitas vezes, os embargos são usados quando algum detalhe importante foi ignorado ou quando a decisão é ambígua. Isso pode ajudar a esclarecer o que o juiz determinou, principalmente em despachos que precisam de mais clareza. 2. Recurso Ordinário O Recurso Ordinário é o meio adequado para contestar sentenças definitivas proferidas em primeira instância. Ele permite uma reanálise completa da decisão, incluindo questões de fato e de direito, o que é muito importante para garantir que todas as provas e argumentos sejam bem revisados. Este tipo de recurso pode ser interposto sempre que uma decisão final, terminativa ou extintiva for proferida pelo juiz de primeira instância. Em casos de mandado de segurança e de processos originários do TRT, o Recurso Ordinário também pode ser utilizado. O prazo para interposição do recurso ordinário é de 8 dias úteis. E, diferentemente de outros recursos, ele tem efeito devolutivo amplo, o que significa que a matéria completa pode ser reexaminada pelo TRT, incluindo provas e fatos. Sua previsão legal está nos Arts. 893, II, e 895 da CLT. O Recurso Ordinário é uma chance de reavaliar todo o conteúdo da sentença. Isso inclui as provas e as questões jurídicas levantadas. É importante cuidar dos detalhes ao interpor esse recurso, já que ele é um dos recursos mais utilizados no dia a dia. 3. Recurso de Revista O Recurso de Revista tem uma função específica: garantir a uniformidade da interpretação de normas federais e constitucionais no âmbito trabalhista. Ou seja, ele é cabível quando há divergência na interpretação das leis entre tribunais ou quando há violação literal de lei federal ou da Constituição. Este tipo de recurso pode ser interposto após decisão em segunda instância pelo TRT. Assim, o recurso de revista tem uma aplicação mais técnica e restrita, focado apenas na análise de questões de direito, não permitindo a revisão de provas e fatos. O prazo para interposição do recurso de revista é de 8 dias úteis. Seu efeito é devolutivo restrito, o que significa que ele só abrange questões jurídicas, sem possibilidade de reanálise de fatos e provas. O recurso de revista está previsto no Art. 896 da CLT e exige muito cuidado na hora de ser elaborado, pois ele é extremamente técnico. Cumprir todos os requisitos de admissibilidade é essencial, ou o recurso não será conhecido. Tenha sempre em mente que ele é voltado para discussão jurídica, e não para reanálise de provas. 4. Recurso Extraordinário Este recurso é utilizado para questionar, no STF, decisões finais que violam diretamente a Constituição. Além de demonstrar a violação, é preciso que a questão tenha repercussão geral. Ele pode ser interposto após o julgamento do Recurso de Revista pelo TST, desde que não haja mais outros recursos cabíveis. O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 dias úteis (diferente dos demais recursos trabalhistas, tem um prazo maior). Seu efeito é devolutivo, o que significa que ele não suspende a execução da decisão. O recurso extraordinário está previsto no Art. 893, §2º, da CLT e arts. 1029 e seguintes do CPC. Assim, está restrito a questões constitucionais, e a violação deve ser direta. Não há espaço para argumentos indiretos ou reflexos, e é importante demonstrar bem a relevância constitucional do tema. 5. Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento é usado para “destrancar” recursos que foram negados por questões processuais, como falta de preparo ou intempestividade. Este tipo de recurso pode ser interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário ou de Revista. Seu prazo é de 8 dias úteis e está previsto no Art. 897, “b” da CLT. É essencial